Termos de Uso
Última atualização: 22/10/2026
1. Quem somos e aceitação
Estes termos regem o uso do GuiaChat, plataforma de atendimento e automação pelo WhatsApp e outros canais para provedores de internet, e do GuiaChat Painel Central, prestados por MARTINS CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 22.585.877/0001-24.
Ao enviar o cadastro, assinar a proposta ou usar a plataforma, a empresa contratante ("Contratante") declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade. As condições comerciais (plano, valor, vencimento e serviços) ficam na proposta ou termo de adesão assinado. Se houver diferença entre eles, vale o que está no documento assinado.
2. Cadastro e conta
O cadastro deve ser feito por quem tem poderes para representar a empresa, com dados verdadeiros e atualizados. O acesso é feito por credenciais individuais. O Contratante é responsável por manter as credenciais em sigilo e pelas atividades feitas na sua conta, inclusive pelos usuários (atendentes e supervisores) que ele criar.
3. Uso aceitável
O Contratante se compromete a usar a plataforma de forma lícita e a não: (a) enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com as políticas do WhatsApp/Meta; (b) violar direitos de terceiros; (c) transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou malicioso; (d) tentar burlar limites técnicos, de segurança ou de cobrança. O descumprimento das políticas da Meta pode levar ao bloqueio do número pela própria Meta, o que está fora do nosso controle.
4. Responsabilidades do Contratante
O Contratante responde pelo conteúdo das mensagens enviadas, pela obtenção do consentimento dos próprios clientes quando exigido e pela veracidade dos dados cadastrais. Em relação aos dados pessoais dos clientes dele inseridos na plataforma, o Contratante é o controlador (ver Política de Privacidade e Acordo de Tratamento de Dados).
5. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores externos, como indisponibilidade da API da Meta, do provedor de hospedagem ou do ERP integrado. Condições específicas de disponibilidade, quando houver, constam no SLA.
6. Cobrança pré-paga e proporcional
O serviço é, salvo acordo diferente no documento assinado, pré-pago e sem prazo de fidelidade. O pagamento é antecipado a cada ciclo e o acesso permanece ativo enquanto houver pagamento em dia.
Cada mensalidade cobre do dia do vencimento até o dia anterior ao vencimento seguinte. Na ativação, é cobrado o valor proporcional aos dias entre a data de ativação e o dia anterior ao primeiro vencimento (mensalidade ÷ 30 × dias). Se esse período for de até 10 dias, o proporcional vem junto na primeira fatura, com vencimento no dia escolhido. Se for maior, vem em fatura separada, com vencimento na data da ativação. Toda fatura mostra o período e o valor de cada item cobrado.
As faturas são enviadas por e-mail e, quando informado, por WhatsApp, com boleto e PIX. Elas também ficam disponíveis num link próprio, que mostra a empresa que emite a cobrança.
7. Inadimplência
Em caso de falta de pagamento, o serviço pode ser suspenso até a regularização, e é restabelecido após a confirmação do pagamento. Encargos por atraso, quando houver, são os previstos no documento assinado.
8. Cancelamento e devolução
- O Contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo e-mail contato@guiachat.ia.br ou pelo canal de suporte.
- O cancelamento interrompe as cobranças seguintes. Não há cobrança de períodos não utilizados depois do cancelamento.
- Como o serviço é pré-pago, o ciclo já pago segue disponível até o fim.
- Cobrança feita por engano ou em duplicidade é devolvida depois de confirmada.
- Outros pedidos de devolução podem ser enviados pelo mesmo e-mail e são respondidos com base no documento assinado.
- Uma fatura cancelada continua acessível pelo link, marcada como cancelada, e não deve ser paga.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca, o código e os materiais pertencem ao GuiaChat. Estes termos não transferem direitos de propriedade intelectual ao Contratante, que recebe apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a contratação.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros (Meta, hospedagem, ERPs), uso indevido pelo Contratante ou bloqueios aplicados pela Meta. A responsabilidade total, quando cabível, limita-se ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que fazem parte destes termos.
12. Assinatura eletrônica
Propostas, termos e aditivos são assinados eletronicamente. Na assinatura registramos nome, CPF, data de nascimento, data e hora, IP, porta e navegador e, se autorizado, a localização, como prova da manifestação de vontade (MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).
13. Módulo Agenda (Google Agenda e Google Meet)
Finalidade
O módulo permite agendar reuniões e apresentações integradas ao Google Agenda e ao Google Meet, gerando o link da videochamada e, quando aplicável, associando a gravação à reunião.
Uso da conta Google
A integração opera apenas sobre a conta que você conectar, com os acessos que você autorizar, e exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade. Você pode revogar o acesso a qualquer momento.
Responsabilidades
Você é responsável por manter suas credenciais em segurança e por usar a ferramenta de acordo com as políticas do Google e a legislação aplicável.
14. Alterações
Estes termos podem ser atualizados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Mudanças relevantes também são avisadas dentro da plataforma.
15. Foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio da contratada para resolver eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.